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Escolheu a Primeira Série, ano de 2007, mês de Maio, N.º 21 24 de Mai.
Governo Regional dos AçoresDecreto Regulamentar Regional Nº 12/2007/A, de 11 de MaioDecreto Regulamentar Regional Nº 13/2007/A, de 16 de Maio
Presidência do Governo Regional dos AçoresResolução do Conselho do Governo Nº 43/2007, de 24 de MaioResolução do Conselho do Governo Nº 44/2007, de 24 de MaioResolução do Conselho do Governo Nº 45/2007, de 24 de MaioResolução do Conselho do Governo Nº 46/2007, de 24 de MaioResolução do Conselho do Governo Nº 47/2007, de 24 de MaioResolução do Conselho do Governo Nº 48/2007, de 24 de MaioResolução do Conselho do Governo Nº 49/2007, de 24 de MaioResolução do Conselho do Governo Nº 50/2007, de 24 de MaioResolução do Conselho do Governo Nº 51/2007, de 24 de MaioResolução do Conselho do Governo Nº 52/2007, de 24 de MaioResolução do Conselho do Governo Nº 53/2007, de 24 de MaioResolução do Conselho do Governo Nº 54/2007, de 24 de MaioResolução do Conselho do Governo Nº 55/2007, de 24 de Maio
S.R. da Habitação e EquipamentosPortaria Nº 28/2007, de 24 de Maio
Nº Verde do Governo Regional dos Açores: 800 207 255
Endereço Electrónico: [email protected]